A ANAFRE e o Instituto Nacional de Estatística assinaram uma comunicação conjunta, relativa aos CENSOS 2021, que disponibilizamos:
Comunicado Conjunto INE | ANAFRE
Tendo surgido algumas dúvidas no que se refere à aplicação das Fases do Processo de Recolha o INE e a ANAFRE esclarecem o seguinte:
As fases indicadas na nossa comunicação (que juntamos com pequenos ajustes) são orientadoras devendo ser-lhes aplicada a necessária flexibilidade, salvaguardando que as datas intermédias referidas na Fase II e III podem ser adaptadas em função do ritmo das respostas e das características da área geográfica e da sua população.
Fase I – Distribuição - A partir de 5 de abril, todos os alojamentos vão receber uma carta com a informação necessária para a resposta aos Censos 2021 (com um código e password únicos) para resposta preferencial através da internet (ou telefone), distribuídas pelos recenseadores, sendo recomendado à população que responda com a maior brevidade possível e de preferência até 3 de maio.
Fase II – Resposta - A resposta aos Censos pode ser iniciada a partir de 19 de abril. Recomendado à população que responda com a maior brevidade e de preferência até ao dia 3 de maio. A partir de 10 de maio o Recenseador vai distribuir, preferencialmente na caixa de correio, um aviso de apelo à resposta para os alojamentos que ainda não tenham respondido, disponibilizando nesse aviso toda a informação necessária, quer para a resposta quer para pedido de esclarecimentos.
Fase III – Conclusão - Tem início a 31 de maio e a partir desta data a resposta resultará essencialmente do contacto porta-a-porta que os Recenseadores estabelecem com todos os alojamentos que ainda não responderam e fazem um último apelo à resposta pela Internet ou Telefone e, só nos casos em que tal não seja possível, recolhem a informação diretamente com o preenchimento dos questionários em papel.
Todas as informações disponíveis em: https://censos.ine.pt
INFORMAÇÃO CENSOS 2021_Coordenador dos Censos_Incompatibilidade
Congratulamo-nos pelo 32º aniversário da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, constituída por escritura em 11/fev/1989, homenageando todos os fundadores e dirigentes que exerceram e exercem funções nos Órgãos Sociais desta Associação.
Caras e Caros Colegas Autarcas de Freguesia,
O nosso País e o Mundo, estão a atravessar uma crise sem precedentes, com novos desafios a cada minuto para todos nós, familiares e população em geral. Os tempos são agitados, difíceis e feitos de muitas incertezas, mas a resiliência e persistência com que as Freguesias têm atuado nos seus territórios são de louvar nesta situação, particularmente, difícil que vivemos.
Não poderíamos deixar passar em claro o grande trabalho que têm prestado, Executivos e Trabalhadores, focados no apoio à população nesta situação extraordinária. Os Autarcas de Freguesia têm demonstrado o seu alto sentido de responsabilidade, reforçando os valores da Solidariedade, Humanismo e Fraternidade para com os idosos, doentes crónicos ou com locomoção reduzida, mas também com as instituições e população em geral.
As respostas que têm dado, nas dificuldades que têm sentido nos vossos territórios no contexto desta pandemia, são de enaltecer. A coesão, união, esforço e dedicação que temos sabido e visto da vossa parte dá-nos a certeza de que, só assim, seremos capazes de ultrapassar este momento.
Uma situação que se tornou, indiscutivelmente, gravosa a todos os níveis para nós, mas cumpre dizer-vos, de forma realista, mas também otimista, que, com segurança, planeamento e com todos a remar no mesmo sentido, num espírito de serviço e missão, iremos conseguir ultrapassá-la.
Um grande bem-haja a todas e a todos.
Jorge Veloso
Presidente do Conselho Diretivo
No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação de epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, informamos sobre os diplomas legais publicados nos últimos dias, com relevância para as autarquias locais e que a seguir se indicam:
Lei n.º 16/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Lei n.º 15/2021, de 7 de abril - Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 26-A/2021, de 5 de abril - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 5/2021, de 28 de março - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março - Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março - Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Informação - COVID 19 - DECRETO N.º 4/2021, DE 13 DE MARÇO
Decreto n.º 4/2021, de 13 de março - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, 25 de fevereiro - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro - Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro - Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro - Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro - Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Lei n.º 1-A/2021, de 13 de janeiro - Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro - Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro – Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro - Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro - Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
COVID 19 - Estado de Emergência - Decreto n.º 9-2020, de 21 de novembro
COVID 19 - Análise ao Decreto n.º 9-2020, de 21 de novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro - Autorização da renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro - Autorização da declaração do estado de emergência
COVID 19 - Estado de Emergência - Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro
COVID 19 - Situação de Calamidade - RCM n.º 92-A/2020, de 2 de novembro
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, de 27 de outubro de 2020 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 23 de outubro – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
COVID 19 - Situação de Calamidade - RCM n.º 88-A-2020, de 14 de outubro »
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro – Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
COVID 19 - Situação de Contingência - RCM n.º 70-A-2020, de 11 de setembro
Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei 58-B/2020, de 14 de agosto – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho – Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 28/2020, de 28 de julho – Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, 14 de julho - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 7006-A/2020, de 8 de julho - Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis
Parecer Técnico_Equipamentos de Diversão e Similares_08072020_DGS
Despacho n.º 6825-A/2020, de 1 de julho - Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 17/2020, de 29 de maio – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 16/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Decreto-Lei n.º 20-D/2020, 12 de maio – Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio – Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
Lei n.º 14/2020, de 9 de maio – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
COVID-9 - IVA - Medidas Excecionais e Temporárias - Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Lei n.º 12/2020, de 7 de maio – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 11/2020, de 7 de maio – Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril – Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril – Autorização para a renovação do estado de emergência
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril – Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis
Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020
O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego, nomeadamente Estágios Profissionais, Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção+ e correspondentes medidas de reabilitação profissional, bem como à medida Emprego Jovem Ativo, durante o período em que os participantes se encontram temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas nos respetivos projetos, por motivo relativo à epidemia da COVID-19, nos termos do Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, bem como de legislação no âmbito do estado de emergência
Lei n.º 7/2020, de 10 de abril – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Lei n.º 6/2020, de 10 de abril – Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei 5/2020, de 10 de abril – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19
Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona-vírus – COVID 19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, criando um regime excecional, designadamente, em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, bem como em matéria de recursos humanos, de proteção social na doença e na parentalidade, estabelece formas alternativas de trabalho e, ainda, regras referentes à prática de atos procedimentais
Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19, designadamente, a interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas, bem como a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, com exceção das áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A-2020, de 13 de março »»
Decreto-Lei n.º 10-A-2020, de 13 de março »»
Despacho n.º 3301-C-2020, de 15 de março »»
Despacho n.º 3301-D-2020, de 15 de março »»
Publicação do Despacho nº. 2836-A/2020, de 2 de março:
Despacho n.º 2836-A-2020_2 de março »»
Despacho n.º 2875-A-2020_3 de março »»
Minuta_Plano de Contingência - COVID 19 »»
