Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Comunicamos que foi publicado o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
Pode consultar em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122195230/details/maximized
O Pelouro de Coordenação Jurídica da ANAFRE está a elaborar um guião informativo e cronograma de aplicação do Decreto-Lei que, logo que finalizados, serão remetidos às Freguesias.
Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 21/2019 que retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019
Pode consultar em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/122317424/details/maximized
Consulte também aqui A nossa informação para associados, a minuta de proposta de deliberação de não aceitação em 2019 (Assembleia de Freguesia) e a minuta de proposta de deliberação de não aceitação em 2019 (Junta de Freguesia)
Vai ter lugar a terceira fase das Ações do SNC-AP nos meses de maio, junho e setembro do corrente ano.
As ações de formação têm como objetivo o desenvolvimento, preparar autarcas e funcionários para a implementação deste novo sistema contabilístico, aprovado pelo decreto-Lei n. 192/2015, 11 de setembro.
Os interessados vão poder inscrever-se na plataforma habitual criada pela ANAFRE.
As inscrições serão abertas à medida que os locais se tornem definitivos e são formalizadas através do preenchimento da ficha disponível em https://formacoes.anafre.pt/
Jorge Amador
Coordenador do Pelouro da Formação
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias)
Palácio da Mitra | Rua do Açúcar, nº 56 | 1950-009 LISBOA
Tel.: 218 438 390 | Fax: 218 438 399 | E-mail: anafre@anafre.pt
www.anafre.pt
A ANAFRE assinalou o 30º aniversário, no dia 11 de fevereiro de 2019, às 16h00, no Auditório do Centro de Congressos de Lisboa, Praça das Indústrias, Lisboa.
Fotos do 30º Aniversário da ANAFRE »
Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República
30 anos da ANAFRE - Apresentação do Filme
Informamos que foi publicada a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
Poderá ser consultada em:
https://dre.pt/home/-/dre/122202602/details/maximized
