Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Como sabemos, a Lei que estabelece o novo Mapa das Freguesias resultante da agregação e alteração dos limites territoriais, aprovada pela Assembleia da República e já promulgada pelo Presidente da República, apenas aguarda publicação em Diário da República.

Na sequência da deliberação tomada pelo Conselho Diretivo da ANAFRE, na sua reunião de 18/01/2013, esta Associação efetuou o Comunicado que publicou no portal (www.anafre.pt).

Aí, reafirma a reprovação desta reforma administrativa e assegura a prestação de apoio às suas Associadas, através de informação jurídica útil para as Ações contenciosas que as Freguesias, eventualmente, pretendam intentar.

Antes, porém, esclarece-se que o pedido de apreciação de inconstitucionalidade da Lei nº 22/2012, solicitado pela ANAFRE à entidade com legitimidade para o suscitar junto do Tribunal Constitucional - Procuradoria Geral da República (PGR) - em sede de fiscalização sucessiva, se encontra em apreciação, pelo que se aguarda, com serenidade, o seu desfecho.

(…)

Leia o documento na íntegra: Procedimentos Cautelares