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Protocolo de Cooperação – Meios Alternativos de Resolução de Conflitos
Entidades:
ANAFRE e C.E.U. – Cooperativa de Ensino Universitário, C.R.L. (Universidade Autónoma de Lisboa – CAUAL – Centro de Arbitragem)
Data de Início:
31-05-2023Duração:
Vigora pelo período de dois anos e é, automaticamente renovado, exceto se denunciado por qualquer uma das partes
Descrição:
Estabelece o enquadramento da cooperação institucional entre o CAUAL e a ANAFRE no que respeita às atividades desenvolvidas em matéria de Meios alternativos de Resolução de Conflitos (MARL) e ao desenvolvimento de outras atividades conjuntas que as Partes considerem relevantes, no interesse das Freguesias Associadas na ANAFRE.