Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Informamos que no dia 11/06/2021 foi enviado para promulgação o Decreto n.º 148/XIV (Decreto Publicação – 04/06/2021) - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Toda a informação em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45566