Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Informamos que foi publicada a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11 -A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

Lei n.º 39/2021, de 24 de junho