Proposta de Lei - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Podem consultar a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias em: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45566.