Impedimento dos Presidentes de Junta na participação, discussão e votação nas Assembleias Municipais

A ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, reunida em 31 de julho de 2024, repudia de forma veemente qualquer tentativa de impedimento dos Presidentes de Junta de Freguesia, democraticamente eleitos, com inerência de funções nas Assembleias Municipais, com direito a participar e votar em igualdade de circunstâncias nesse prestigiado órgão municipal.

 

Assim, a ANAFRE esclarece que a Lei nº 75/2013 é muito clara sobre a composição do órgão Assembleia Municipal, onde os Presidentes de Junta de Freguesia sempre participaram na discussão e sempre votaram qualquer assunto de interesse para as suas Freguesias e populações.

 

Para evitar situações, como a ocorrida ontem na Assembleia Municipal do Porto, a ANAFRE exige com carácter de urgência a revogação do despacho interpretativo uniforme da Direção Geral da Administração Local (DGAL) que pode provocar situações, abusivas e lesivas do poder local democraticamente eleito, podendo colocar em causa a legalidade das deliberações tomadas com a ausência de parte dos membros constituintes desse órgão.

 

Ao longo dos últimos 50 anos, os mecanismos de descentralização que têm sido alvo de reforço e investimento com vista à melhoria do serviço público de proximidade não podem ser postos em causa por um mero despacho interpretativo uniforme.

 

A ANAFRE apela ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, de imediato, revogue o despacho interpretativo uniforme referido e reponha a legalidade da situação.

 

Lisboa, 31 de julho de 2024