Código de Conduta (Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Disponibilizamos (para as Freguesias associadas) a minuta de Código de Conduta, de acordo com a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que veio impor a elaboração e publicação em Diário da República até ao próximo dia 26 de fevereiro,  de um Código de Conduta.

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