Foi publicada no período de 6 a 10 de Outubro a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Parecer n.º 9/2014 - Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06 - Acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP). Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva.