Foi publicada no período de 11 a 15 de Maio de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto-Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa

Portaria n.º 128/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série I de 2015-05-12 - Prorroga o período de suspensão do pagamento da taxa devida por custos de Gestão da Bolsa Nacional de Terras