Foi publicada no período de 3 a 7 de Novembro a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M - Diário da República n.º 214/2014, Série I de 2014-11-05 - Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de outubro de 2014 na Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 166/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06 - Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local