Foi publicada no período de 5 a 9 de Janeiro de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07 (Visualizar) - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Contrato n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08 (Visualizar) - Contrato-Programa "Modernização Administrativa das Freguesias - Ação 1"

Contrato n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-08 (Visualizar) - Adenda ao Contrato-Programa «Modernização Administrativa das Freguesias - Ação 1»