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Matosinhos vota nesta terça-feira (ou não) regresso às 40 horas
O executivo da Câmara de Matosinhos vai discutir, na reunião do executivo desta terça-feira, o regresso do horário de trabalho para as 40 horas semanais. O município é um dos que optou pelas 35 horas, até que houvesse um parecer que clarificasse se era obrigatório ou não que um membro do Governo participasse num acordo colectivo sobre o horário de trabalho. Agora, todos os documentos e pareceres que a autarquia tem nas mãos apontam para que essa participação seja obrigatória e, como tal não aconteceu, o município deve regressar às 40 horas. O presidente Guilherme Pinto diz que só esta terça-feira irá decidir a sua posição.
“O regresso às 40 horas é uma discussão que vamos ter que ter. Não queremos infringir a lei, mas só regressaremos às 40 horas se não tivermos alternativa”, disse ao PÚBLICO Guilherme Pinto. O autarca garante “não ter cartas na manga” para apresentar na reunião que irá ter, na manhã de terça-feira, antes da reunião do executivo, com a sua equipa, mas quer analisar, nesse encontro, todos os pareceres e hipóteses possíveis. E ainda que tudo aponte para o fim das 35 horas na Câmara de Matosinhos, o independente garante que “só terça-feira” é que será definida a posição da maioria nesta matéria.
A proposta que sustenta a discussão sobre o horário de trabalho no município não parece deixar muita margem para dúvidas. Tanto a directora do Departamento dos Recursos Humanos como a directora municipal de Administração e Finanças concordam que o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não deixam dúvidas sobre a obrigatoriedade da participação do membro responsável do Governo na elaboração dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) que, entre outras matérias, regulam o horário de trabalho. Esta última defende mesmo “até que haja acordo assinado pelas partes que devem integrá-lo – Governo, autarquia e sindicatos – o horário praticado deve ser o das 40 horas”.
O documento refere também que já por duas vezes o município enviou uma proposta de acordo colectivo ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sem que este tivesse dado uma resposta positiva. A 23 de Outubro de 2014, o responsável “devolveu” o documento à autarquia e a segunda tentativa do executivo de Guilherme Pinto em obter uma resposta, reenviando a proposta a 19 de Novembro para a secretaria de Estado, está até à data sem resposta, “pese embora as várias insistências que se têm efectuado junto daquela Secretaria de Estado”, lê-se na proposta que vai à reunião de câmara.
Esta ausência de resposta do Governo, apesar de a Lei estabelecer que ele tem de participar na elaboração do acordo colectivo, é uma das questões que deverá estar sobre a mesa da discussão de Guilherme Pinto com a sua equipa. “Se o membro do Governo não participa porque não quer e não quer, e muito bem, porque acha que não deve participar na discussão que é da autarquia… Temos de ver. Não podemos é correr o risco de incumprir com a Lei”, diz Guilherme Pinto.
Matosinhos não é a única câmara do país a praticar horários semanais de 35 horas e que está a equacionar aplicar as 40 horas previstas na lei desde Setembro de 2013. “Temos conhecimento de câmaras que, perante a indecisão do Governo, que tem o processo parado há meses, e perante as ameaças do secretário de Estado da Administração pública no parecer que tornou público, estão a reavaliar aumentar o horário para as 40 horas”, disse ao PÚBLICO o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap). José Abraão escusou-se, porém, a adiantar quais as autarquias em causa.
José Correia, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), admite que “pontualmente pode haver câmaras, nomeadamente Vila Nova de Gaia, que passaram para as 40 horas, até que os acordos sejam publicados”. Mas, adianta, “são casos pontuais, que não representam um movimento significativo”.
O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas na função pública está previsto numa lei de 2013. O diploma foi analisado pelo Tribunal Constitucional que não lhe encontrou problemas, por se manter aberta a possibilidade de sindicatos e serviços negociarem horários abaixo das 40 horas.
Foi o que aconteceu em mais de três centenas de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da administração local, mas o Secretário de Estado da Administração Pública nunca publicou os acordos e pediu um parecer à PGR sobre qual deveria ser papel do Governo neste processo, de acordo com a lei.
O problema arrastou-se por todo o ano de 2014 e ameaça prolongar-se. A última tomada de posição do Governo foi para dar conhecimento às câmaras da decisão da PGR, que entende que o Governo tem de participar nas negociações, e para avisar as que mantiveram a semana de 35 horas de que estavam a violar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que os ACCEP terão de ser renegociados com a participação do Governo.
Inconformados, o Sintap e a Associação Nacional de Freguesias, pediram a intervenção do Provedor de Justiça. José de Faria Costa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta de algumas normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por entender que põem em causa a autonomia do poder local.
http://www.publico.pt/local/noticia/matosinhos-vota-hoje-ou-nao-regresso-as-40-horas-1681972
“O regresso às 40 horas é uma discussão que vamos ter que ter. Não queremos infringir a lei, mas só regressaremos às 40 horas se não tivermos alternativa”, disse ao PÚBLICO Guilherme Pinto. O autarca garante “não ter cartas na manga” para apresentar na reunião que irá ter, na manhã de terça-feira, antes da reunião do executivo, com a sua equipa, mas quer analisar, nesse encontro, todos os pareceres e hipóteses possíveis. E ainda que tudo aponte para o fim das 35 horas na Câmara de Matosinhos, o independente garante que “só terça-feira” é que será definida a posição da maioria nesta matéria.
A proposta que sustenta a discussão sobre o horário de trabalho no município não parece deixar muita margem para dúvidas. Tanto a directora do Departamento dos Recursos Humanos como a directora municipal de Administração e Finanças concordam que o parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não deixam dúvidas sobre a obrigatoriedade da participação do membro responsável do Governo na elaboração dos acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) que, entre outras matérias, regulam o horário de trabalho. Esta última defende mesmo “até que haja acordo assinado pelas partes que devem integrá-lo – Governo, autarquia e sindicatos – o horário praticado deve ser o das 40 horas”.
O documento refere também que já por duas vezes o município enviou uma proposta de acordo colectivo ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sem que este tivesse dado uma resposta positiva. A 23 de Outubro de 2014, o responsável “devolveu” o documento à autarquia e a segunda tentativa do executivo de Guilherme Pinto em obter uma resposta, reenviando a proposta a 19 de Novembro para a secretaria de Estado, está até à data sem resposta, “pese embora as várias insistências que se têm efectuado junto daquela Secretaria de Estado”, lê-se na proposta que vai à reunião de câmara.
Esta ausência de resposta do Governo, apesar de a Lei estabelecer que ele tem de participar na elaboração do acordo colectivo, é uma das questões que deverá estar sobre a mesa da discussão de Guilherme Pinto com a sua equipa. “Se o membro do Governo não participa porque não quer e não quer, e muito bem, porque acha que não deve participar na discussão que é da autarquia… Temos de ver. Não podemos é correr o risco de incumprir com a Lei”, diz Guilherme Pinto.
Matosinhos não é a única câmara do país a praticar horários semanais de 35 horas e que está a equacionar aplicar as 40 horas previstas na lei desde Setembro de 2013. “Temos conhecimento de câmaras que, perante a indecisão do Governo, que tem o processo parado há meses, e perante as ameaças do secretário de Estado da Administração pública no parecer que tornou público, estão a reavaliar aumentar o horário para as 40 horas”, disse ao PÚBLICO o dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap). José Abraão escusou-se, porém, a adiantar quais as autarquias em causa.
José Correia, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), admite que “pontualmente pode haver câmaras, nomeadamente Vila Nova de Gaia, que passaram para as 40 horas, até que os acordos sejam publicados”. Mas, adianta, “são casos pontuais, que não representam um movimento significativo”.
O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas na função pública está previsto numa lei de 2013. O diploma foi analisado pelo Tribunal Constitucional que não lhe encontrou problemas, por se manter aberta a possibilidade de sindicatos e serviços negociarem horários abaixo das 40 horas.
Foi o que aconteceu em mais de três centenas de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da administração local, mas o Secretário de Estado da Administração Pública nunca publicou os acordos e pediu um parecer à PGR sobre qual deveria ser papel do Governo neste processo, de acordo com a lei.
O problema arrastou-se por todo o ano de 2014 e ameaça prolongar-se. A última tomada de posição do Governo foi para dar conhecimento às câmaras da decisão da PGR, que entende que o Governo tem de participar nas negociações, e para avisar as que mantiveram a semana de 35 horas de que estavam a violar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que os ACCEP terão de ser renegociados com a participação do Governo.
Inconformados, o Sintap e a Associação Nacional de Freguesias, pediram a intervenção do Provedor de Justiça. José de Faria Costa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta de algumas normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por entender que põem em causa a autonomia do poder local.
http://www.publico.pt/local/noticia/matosinhos-vota-hoje-ou-nao-regresso-as-40-horas-1681972
