Os procedimentos administrativos que descentralizam competências da Câmara Municipal de Santiago do Cacém para as oito freguesias do Município (Abela, Alvalade, Cercal do Alentejo, Ermidas-Sado, Santo André, São Francisco da Serra, União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra e União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água) foram assinados no dia 4 de maio, na Biblioteca Municipal Manuel da Fonseca, e prevêem a transferência de um valor a rondar os 630 mil euros, no ano de 2015.

Como consequência da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, a delegação de competências para as juntas de freguesia, anteriormente garantidas por protocolos, passa a ser asseguradas por acordos de execução e contratos interadministrativos, procedimentos com vigência prevista de um mandato autárquico.

O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha, sublinha que “não foi necessário sair esta lei” para fazer a “descentralização de competências para as juntas”, uma vez que a autarquia já fazia essa descentralização, tendo sido necessário fazer apenas “alguns ajustes”.

As alterações referem-se à obrigatoriedade de mediação das infraestruturas e dos equipamentos de cada freguesia, como escolas (verbas para limpeza e conservação, taxas de telefone e fotocópias), espaços verdes, via pública e conservação de ETARs.

Álvaro Beijinha destaca a importância dos acordos “pela proximidade acrescida que conferem ao exercício do Poder Local democrático, pela maior eficácia que permitem na rápida resolução de muitos problemas, com reflexos no dia-a-dia das populações.”

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