Foi publicada no período de 25 a 29 de Maio de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Portaria n.º 149/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26 - Regula os termos e a transição do parecer prévio favorável e da autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais, designadamente no que respeita a contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença e contratos de aquisição de serviços cujo objeto seja a consultadoria técnica, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro