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Tomada de Posse de órgãos autárquicos da freguesia de Paul

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LEGISLAÇÃO

Assembleia da República, Lei 69/2021, 20 de outubro

Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia

Resolução do Conselho de Ministros n. 114-A/2021

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República Lei n.º 39/2021

Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias

Resolução do Conselho de Ministros n. 91-A/2021

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.º 56-C/2020

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Presidência do Conselho de Ministros, Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19