Publicação de Recursos
Voltar
Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Informação Técnica de Apoio no portal INE
A Lei n.º 22/2012 de 30/5, relativa à reorganização administrativa, contém os anexos I e II onde constam os níveis dos municípios e os lugares urbanos integrados em cada município.
Contudo, a lei é omissa quanto às freguesias que integram cada um desses lugares urbanos. Assim, para melhor entendimento e aplicação do diploma terá de consultar-se o site do INE, www.ine.pt, onde constam todos os concelhos e as freguesias consideradas como integrando cada lugar urbano.
