Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Voltar

Presidente promulgou lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou mensagem à Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII, sobre «Reorganização Administrativa do Território das Freguesias», tendo enviado uma mensagem à Assembleia da República.

Veja, abaixo, o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República: http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=71113