Publicação de Recursos
APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.º 44/XII
Neste dia, tristemente histórico, em que a Assembleia da República aprova a lei que consagra as regras da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a ANAFRE promove, no espaço da própria Assembleia da República, promove uma Conferência de Imprensa e entrega à Comunicação Social o documento que, a seguir, se disponibiliza, respondendo aos que, reiteradamente, vêm afirmando que a ANAFRE não apresentou “propostas alternativas”.
«A ANAFRE tem consciência de ter desenvolvido todos os esforços para que este processo fosse acompanhado da maior tranquilidade, cooperação e paz social» e pugnou, incansavelmente, para que o legislador compreendesse que a «Reorganização Administrativa Territorial Autárquica deveria ser livremente decidida no local, por Municípios e Freguesias, seus verdadeiros destinatários».
Cronograma RA 13 de abril de 2012
Disponibilizamos, para conhecimento, o Texto Final Indiciário da Proposta de Lei n.º 44/XII – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, votado no passado dia 13 de abril.
Texto Final Indiciário_PL 44/XII
Pode visualizar o processo da Proposta de Lei em:
