DECRETO-LEI N.º54-A/99, DE 22 DE FEVEREIRO - APROVA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL)
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DECRETO-LEI N.º192/2015, 11 DE SETEMBRO - APROVA O SISTEMA DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (SNC-AP)
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