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COVID-19 - LEGISLAÇÃO - AUTARQUIAS LOCAIS

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No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação de epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, informamos sobre os diplomas legais publicados nos últimos dias, com relevância para as autarquias locais e que a seguir se indicam:

Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro - Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro - Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro – Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro - Autorização da declaração do estado de emergência

COVID 19 - Estado de Emergência - Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro

COVID 19 - Situação de Calamidade - RCM n.º 92-A/2020, de 2 de novembro

COVID-19 - Análise comparativa entre o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro e a RCM n.º 92-A/2020, de 2 de novembro

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, de 27 de outubro de 2020 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 23 de outubro – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID 19 - Situação de Calamidade - RCM n.º 88-A-2020, de 14 de outubro »

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de outubro – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro – Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro – Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

COVID 19 - Situação de Contingência - RCM n.º 70-A-2020, de 11 de setembro

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei 58-B/2020, de 14 de agosto – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto – Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho – Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 28/2020, de 28 de julho – Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, 14 de julho - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 7006-A/2020, de 8 de julho - Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Parecer Técnico_Equipamentos de Diversão e Similares_08072020_DGS

Despacho n.º 6825-A/2020, de 1 de julho - Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Barreiras Acrílicas de Proteção para Postos de Atendimento Presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão_Decreto-Lei n.º 24-A-2020, de 29 de maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 17/2020, de 29 de maio – Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio – Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Decreto-Lei n.º 20-D/2020, 12 de maio – Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio – Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

COVID-9 - IVA - Medidas Excecionais e Temporárias - Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Lei n.º 12/2020, de 7 de maio – Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei n.º 11/2020, de 7 de maio – Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 01 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril – Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril – Autorização para a renovação do estado de emergência

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril – Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego, nomeadamente Estágios Profissionais, Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção+ e correspondentes medidas de reabilitação profissional, bem como à medida Emprego Jovem Ativo, durante o período em que os participantes se encontram temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas nos respetivos projetos, por motivo relativo à epidemia da COVID-19, nos termos do Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, bem como de legislação no âmbito do estado de emergência

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Lei n.º 6/2020, de 10 de abril – Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei 5/2020, de 10 de abril – Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março – Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março – Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março – Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona-vírus – COVID 19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, criando um regime excecional, designadamente, em matéria de contratação pública e de autorização de despesa, bem como em matéria de recursos humanos, de proteção social na doença e na parentalidade, estabelece formas alternativas de trabalho e, ainda, regras referentes à prática de atos procedimentais

Regime Excecional em matéria de Contração Pública - Decreto-Lei n.º 10-A-2020, de 14 de março - Art.º 2.º »»

Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19, designadamente, a interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas, bem como a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, com exceção das áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A-2020, de 13 de março »»

Decreto-Lei n.º 10-A-2020, de 13 de março »»

Despacho n.º 3301-C-2020, de 15 de março »»

Despacho n.º 3301-D-2020, de 15 de março »»

Publicação do Despacho nº. 2836-A/2020, de 2 de março:

Foi publicado na 2ª. série do Diário da República, de 2 de março corrente, o Despacho nº. 2836-A/2020, dos Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.

O referido Despacho ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Os empregadores públicos que, na presente data, ainda não tenham elaborado um plano de contingência, devem fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do Despacho, ou seja, até ao próximo dia 9 de março de 2020.

O plano de contingência deve ter em atenção as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde (DGS) disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, nomeadamente a Orientação nº. 6/2020, de 26.02.2020.

O plano de contingência deve indicar os procedimentos alternativos que permitam garantir o regular funcionamento de cada serviço, privilegiando o recurso ao mecanismo do teletrabalho, o qual só deverá ser afastado por razões imperiosas de interesse público.

No plano de contingência deverão ser equacionadas as seguintes situações:

Redução ou suspensão do período de atendimento, consoante o caso;
Suspensão de eventos ou iniciativas públicas, realizados quer em locais fechados, quer em locais abertos ao público;
Suspensão de atividades de formação presencial, dando preferência a formações à distância;
Suspensão da aplicação de métodos de seleção que impliquem a presença dos candidatos, no âmbito de procedimentos concursais;
Suspensão do funcionamento de bares, cantinas, refeitórios e utilização de outros espaços comuns.

Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivos de doença ou por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, essas ausências seguem o regime previsto na lei para essas eventualidades.

Quando os trabalhadores não possam comparecer ao trabalho por motivo de isolamento profilático e quando não seja possível assegurar o recurso ao teletrabalho ou programas de formação à distância, as ausências ao serviço, independentemente da sua duração, têm os efeitos das faltas por motivo de isolamento profilático, sendo consideradas justificadas (alínea j) do nº. 2 do artº. 134º. da LTFP).

Na situação indicada no número antecedente, deverá ser utilizado para efeitos de justificação de falta, o formulário constante do anexo ao Despacho, designado por “Certificação de Isolamento Profilático” e disponibilizado em www.dgaep.gov.pt e em https://www.dgs.pt/corona-virus.

Sem prejuízo das regras acima elencadas, os serviços devem tomar todas as medidas que se mostrem necessárias e idóneas à prevenção do COVID-19, bem como aplicar as orientações emanadas da DGS.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, atribui às Juntas de Freguesia, nos seus artigos 25º. nº. 1 e 27º. nº. 2 alínea b) a qualidade de empregadores públicos.

No âmbito do princípio da autonomia consagrado nos artigos 235º. e 243º. da Constituição da República Portuguesa, que rege a atuação das autarquias locais, deverão as Juntas de Freguesia adotar nesta matéria as medidas que entendam necessárias e adequadas

Despacho n.º 2836-A-2020_2 de março »»

Despacho n.º 2875-A-2020_3 de março »»

Minuta_Plano de Contingência - COVID 19 »»