AGENDA ANAFRE

Atualizada a 19/11/2024

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21 de novembro de 2024

9h00

Associação de Direito Administrativo (ADA)

Colóquio: Direito do Emprego Público

 

21 de novembro de 2024

9h30-12h30 – 14h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Lisboa

 

21 de novembro de 2024

15h00

Direção-Geral da Política de Justiça

Lançamento do projeto IMPACT

 

22 de novembro de 2024

15h30

Conselho Diretivo da ANAFRE

 

23 de novembro de 2024

9h30

Conselho Geral da ANAFRE

 

25 de novembro de 2024

11h00

Presidente da Assembleia da República

Sessão Solene Evocativa do 49.º Aniversário do 25 de Novembro de 1975

 

26 de novembro de 2024

9h30-12h30 – 14h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

RA Açores

 

26 de novembro de 2024

10h30

CCDR – Algarve

Comité de Acompanhamento do Programa Regional ALGARVE 2030

 

26 de novembro de 2024

14h30

CCDR – Algarve

Evento de Encerramento do CRESC ALGARVE 2020

 

27 de novembro de 2024

9h30

MINHA TERRA - Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local

Sessão de Abertura do Encontro Nacional LEADER 2024

 

28 de novembro de 2024

17h00

Secretária de Estado da Justiça

Sessão “A perspetiva institucional dos meios RAL – Resolução Alternativa de Litígios

 

29 de novembro de 2024

9h30

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Comité de Acompanhamento Técnico do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

 

30 de novembro de 2024

11h00

Delegação Distrital de Évora

Encontro de Eleitos Locais do Distrito de Évora

 

30 de novembro de 2024

15h30

André Morais

Apresentação do livro “Riscos, Segurança e Resiliência: Reflexões sobre Proteção Civil”

 

30 de novembro de 2024

14h30

Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários

Cerimónia de Condecorações/Comemorativa do 19º Aniversário da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários

 

2 de dezembro de 2024

15h00

Universidade Aberta

Cerimónia Comemorativa do Dia da Universidade Aberta

 

3 de dezembro de 2024

14h30

WeBuySocialEU

Reunião de Acompanhamento do projeto WeBuySocialEU

 

4 de dezembro de 2024

9h30

Ponto de Contacto Urbano nacional da EUI - UCP Portugal

'EUI | Iniciativa Urbana Europeia: Concurso Intercâmbios entre Cidades

 

4 de dezembro de 2024

14h00

Comité de Acompanhamento do Programa Ação Climática e Sustentabilidade – Sustentável 2030

 

5 de dezembro de 2024

10h30

Visita a projetos financiados pelo Programa Ação Climática e Sustentabilidade – Sustentável 2030, bem como pelo Programa que o antecedeu (PO SEUR)

 

4 de dezembro de 2024

14h30

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Cerimónia de Entrega do Selo Protetor referente ao biénio de 2024/2026

 

6 de dezembro de 2024

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Viana do Castelo

 

7 de dezembro de 2024

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Braga

 

9 de dezembro de 2024

14h30

Comissão de Certificação do Caminho de Santiago

Conselho Consultivo Caminho Português de Santiago

 

9 de dezembro de 2024

14h30

CCDR – Centro

Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Centro – Centro2030

 

11 de dezembro de 2024

10h00

Comité de Acompanhamento do PAT 2030

 

13 de dezembro de 2024

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Viseu

 

14 de dezembro de 2024

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Coimbra

 

18 de dezembro de 2024

15h00

Reunião – Grupo Medialivre

 

20 de dezembro de 2024

Conselho Diretivo da ANAFRE

 

11 de janeiro de 2025

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito da Guarda

 

18 de janeiro de 2025

9h00-17h00

Formação ANAFRE – Área Financeira e SIADAP

Distrito de Bragança

Proposta de Orçamento do Estado para 2025

 

 

 

 

 

 

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2025

Mapa 13 – Transferências para as Freguesias – 2025

Parecer ANAFRE - Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2025

 

PROGRAMA “VALE EFICIÊNCIA” II

 

 

 

 

 

 

LINKS ÚTEIS PARA CIDADÃO

- Listagem de Facilitadores Administrativos

- PVE II - Orientações Gerais BENEFICIÁRIOS

 

LINKS/DOCUMENTOS ÚTEIS PARA FREGUESIA

- CERTIFICADO PDF – Facilitador Administrativo

- Manual de Registo de Beneficiários

- Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira - Fundo Ambiental | ANAFRE - Apoio à Operacionalização do Programa Vale Eficiência

 

AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO

- (Em vigor) 2º Republicação do Aviso de Abertura de Concurso - Programa Vale Eficiência (5 de junho de 2024)

-1º Republicação do Aviso de Abertura de Concurso - Programa Vale Eficiência (3 de abril de 2024)

- Aviso de Abertura de Concurso - Programa Vale Eficiência (20 de outubro de 2023)

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

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Informações da ANAFRE para as Freguesias

• 23 de agosto de 2024 – Documentos de apoio ao Facilitador Administrativo – remetemos e-mail às Freguesias com os documentos de apoio apresentados na formação de 19 de junho de 2024.
• 4 de janeiro de 2024 - Registo de Facilitador Administrativo - remetemos e-mail às Freguesias com o novo formato de como irá decorrer a obtenção do código de certificado para registo de Facilitador Administrativo.

 

Caso tenha interesse, queira verificar a informação remetida para o vosso e-mail!

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Datas a ter em consideração

- Vigência do Aviso de Abertura de Concurso: 20 de outubro de 2023 até às 17h59 do dia 30 de setembro de 2025.

- Apresentação de candidaturas a Beneficiário (Fase 1) e a Facilitador Administrativo decorre até às 17h59 do dia 31 de outubro de 2024 ou previamente, se a dotação se esgotar.

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Projeto Vale Eficiência 2ª Fase

No seguimento da parceria que a ANAFRE e o Fundo Ambiental estabeleceram para a operacionalização do apoio à aquisição de gás engarrafado para famílias que usufruem de tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, veio o Fundo Ambiental lançar um novo desafio à ANAFRE, desta vez no âmbito do novo Programa Vale Eficiência, recentemente apresentado. Tendo em conta o excelente trabalho que tem vindo a ser desenvolvido com as Freguesias no referido apoio do gás engarrafado, a ANAFRE aceitou o desafio do Fundo Ambiental e celebrou com aquela entidade um protocolo de colaboração para a operacionalização do Programa Vale Eficiência que pretende envolver todas as freguesias associadas da ANAFRE, assim como as que não são associadas.

Em primeiro lugar importa destacar a relevância deste Programa através do qual todas as famílias que usufruem da tarifa social de eletricidade ou de uma prestação mínima social podem receber até três Vales Eficiência para melhorar a eficiência energética do imóvel onde habitam, cumpridos que estejam determinados critérios.

O papel das autarquias locais será o de identificar quem no seu território pode candidatar-se para receber os Vales e apoiar a candidatura que consiste na verificação e validação dos seguintes documentos e sua inserção na plataforma do Fundo Ambiental.

 

Quem são os Beneficiários?

 

A elegibilidade de um beneficiário do Programa Vale Eficiência requer igualmente que sejam reunidas em simultâneo as condições estabelecidas no ponto 1.1 e as condições estabelecidas no ponto 1.2 ou no ponto 1.3, conforme aplicável.

 

1. São beneficiários do Programa Vale Eficiência as pessoas singulares que reúnam as seguintes condições:
   1. Seja proprietária, usufrutuária, arrendatária ou comodatária e resida permanentemente na habitação para a qual se candidata ao Vale Eficiência.
   2. Que sejam beneficiárias da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e como tal, titulares de um contrato de fornecimento de energia eletricidade, elegíveis para aplicação de tarifa social de energia elétrica ou beneficiários do apoio para aquisição de gás petróleo liquefeito engarrafado.
   3. Que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do respetivo agregado familiar seja beneficiário de uma das seguintes prestações sociais mínimas:
      1. O complemento solidário para idosos;
      2. O rendimento social de inserção;
      3. A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
      4. O complemento da prestação social para a inclusão;
      5. A pensão social de velhice;
      6. O subsídio social de desemprego.

 

Quais os documentos obrigatórios a submeter nas candidaturas a beneficiários?

1. Nome completo do candidato a Beneficiário;
2. Morada de domicílio permanente para o qual se candidata ao Vale Eficiência;
3. Fatura de eletricidade mais recente, cuja data de emissão não ultrapasse os dois meses anteriores à data de submissão da candidatura a beneficiário;
4. Código de Ponto de Entrega (CPE), correspondente à morada de domicílio permanente para o qual se candidata ao Vale Eficiência
5. Endereço de email válido e contacto telefónico atual;
6. Número de Identificação Fiscal (NIF);
7. Caderneta Predial Urbana (CPU) atualizada do edifício ou fração candidata, onde conste expressamente que o edifício ou a fração autónoma é propriedade, copropriedade ou usufruto do candidato. Se necessário, a CPU deve ser apresentada conjuntamente com outro(s) documento(s) com validade legal emitido(s) por autoridade competente para o efeito que atestem, por exemplo, a copropriedade do imóvel pelo candidato (p.e. Certidão de Registo Predial) ou uma eventual atualização da morada do imóvel em relação à que consta na CPU;
8. Declaração de localização de imóvel em ARU (Área de Reabilitação Urbana), quando aplicável;

 

> Para candidatos beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE):

Fatura de eletricidade mais recente:

• Data de emissão não ultrapasse os dois meses anteriores à data de submissão da candidatura a beneficiário;
• Comprove que usufruiu de desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica;

 

> Para candidatos que não sejam beneficiários da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do respetivo agregado familiar seja beneficiário de prestações sociais mínimas:

• Comprovativo de constituição do agregado familiar relativo ao ano transato da candidatura e conforme indicado no portal da Autoridade Tributária;
• Comprovativo da prestação social mínima do qual beneficia um dos membros do agregado familiar que conste no documento referido no ponto 1.3.

 

> No caso de o candidato ser arrendatário:

• Contrato de arrendamento válido registado na Autoridade Tributária onde conste o candidato e o edifício ou a fração a intervencionar neste contexto;
• Certidão de domicílio fiscal, que ateste a morada permanente do candidato;
• Autorização do proprietário para efetuar intervenções na habitação, cuja minuta consta do Anexo IV.

 

> No caso de o candidato ser usufrutuário:

• Certidão de domicílio fiscal, que ateste a morada permanente do candidato;
• Autorização do proprietário para efetuar intervenções na habitação, cuja minuta consta do Anexo IV.

 

> No caso de o candidato ser comodatário:

• Contrato de comodato validado pelos intervenientes;
• Certidão de domicílio fiscal, que ateste a morada permanente do candidato;
• Autorização do proprietário para efetuar intervenções na habitação, cuja minuta consta do Anexo IV.

 

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Para que este acompanhamento inicial do candidato seja possível, o Fundo Ambiental garante a formação dos técnicos das autarquias locais, formação essa que decorrerá à distância, com duração máxima de 90 minutos.

 

Trata-se de um processo simples, cujos custos serão também acautelados pelo Fundo Ambiental, através de verbas que vos serão transferidas pela ANAFRE, num montante de 3 (três) euros por cada candidatura submetida.

 

Impedimento dos Presidentes de Junta na participação, discussão e votação nas Assembleias Municipais

A ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, reunida em 31 de julho de 2024, repudia de forma veemente qualquer tentativa de impedimento dos Presidentes de Junta de Freguesia, democraticamente eleitos, com inerência de funções nas Assembleias Municipais, com direito a participar e votar em igualdade de circunstâncias nesse prestigiado órgão municipal.

 

Assim, a ANAFRE esclarece que a Lei nº 75/2013 é muito clara sobre a composição do órgão Assembleia Municipal, onde os Presidentes de Junta de Freguesia sempre participaram na discussão e sempre votaram qualquer assunto de interesse para as suas Freguesias e populações.

 

Para evitar situações, como a ocorrida ontem na Assembleia Municipal do Porto, a ANAFRE exige com carácter de urgência a revogação do despacho interpretativo uniforme da Direção Geral da Administração Local (DGAL) que pode provocar situações, abusivas e lesivas do poder local democraticamente eleito, podendo colocar em causa a legalidade das deliberações tomadas com a ausência de parte dos membros constituintes desse órgão.

 

Ao longo dos últimos 50 anos, os mecanismos de descentralização que têm sido alvo de reforço e investimento com vista à melhoria do serviço público de proximidade não podem ser postos em causa por um mero despacho interpretativo uniforme.

 

A ANAFRE apela ao Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, de imediato, revogue o despacho interpretativo uniforme referido e reponha a legalidade da situação.

 

Lisboa, 31 de julho de 2024