ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020

Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 2-2020, de 31 de março - Disposições mais relevantes para as Freguesias

Mapa XX – Transferências para as Freguesias 2020

Artigo 425.º - Alteação ao DL N.º 82/2019, de 27 de junho que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio – Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de março - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020