LEI DAS FINANÇAS LOCAIS - LEI N.º 51/2018, DE 16 DE AGOSTO
Disponibilizamos a INFORMAÇÃO relativa à LEI N.º 51/2018, DE 16 DE AGOSTO, QUE ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.
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Lei nº 51-2018_16agt_Altera a Lei das Finanças Locais »