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COVID 19 – INFORMAÇÕES RELEVANTES
COVID 19 – INFORMAÇÕES RELEVANTES
Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março - Define orientações para os serviços públicos:
Despacho n.º 3614-D-2020, de 23 de março »»
Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março- Regulamenta a aplicação do ESTADO DE EMERGÊNCIA
Medidas Excecionais e Temporárias - Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março »»
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excepcionais e temporárias »»
