ARQUIVO


Nova Legislação
Foi publicada no período de 12 a 23 de Maio a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 (Visualizar) - Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Decreto-Lei n.º 74/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 (Visualizar) - Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão

Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19 (Visualizar) - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Nova Legislação