Foi publicada no período de 1 a 5 de Setembro a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09 (Visualizar)-02 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro