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Nova Legislação
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27 - Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Despacho n.º 14419-A/2014 - Diário da República n.º 230/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-27 - Concede o apoio ao projeto «Modernização Administrativa das Freguesias», a desenvolver pela Associação Nacional de Freguesias
Despacho n.º 14419-A/2014 - Diário da República n.º 230/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-27 - Concede o apoio ao projeto «Modernização Administrativa das Freguesias», a desenvolver pela Associação Nacional de Freguesias