Foi publicada no período de 09 a 27 de Fevereiro de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Despacho n.º 1402/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11 - Fixa a distribuição do contingente de estagiários pelas entidades promotoras no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11 - Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa»

Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série I de 2015-02-11 - Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição»

Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13 - Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão

Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 31/2015, Série I de 2015-02-13 - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja

Lei n.º 17/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24 - Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»

Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26 - Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015