Foi publicada no período de 09 a 20 de Mrco de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09 - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17 - Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas