Foi publicada no período de 30 de Março a 02 de Abril de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30 - Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico