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Nova Legislação
Foi publicada no período de 13 a 17 de Julho de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Portaria n.º 206-B/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14 - Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

Portaria n.º 206-C/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14 - Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

( Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo )

Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16 - Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
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