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Nova Legislação
Foi publicada no período de 1 a 19 de Junho de 2015 a seguinte legislação que pode consultar nas ligações indicadas

Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 6131-A/2015 - Diário da República n.º 108/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-06-04 - Despacho que aprova as novas tabelas de retenção na fonte na Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 6851/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19 - Fixa a redistribuição do contingente de estagiários pelas entidades promotoras no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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